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Projeto de identificação aos agrotóxicos

PL 99/2013 – Estabelece a obrigatoriedade de identificação clara sobre o uso agrotóxico na produção de alimentos. Os produtos comercializados no varejo, atacado ou na indústria deverão conter no rótulo, embalagem ou caixa para acondicionamento quando em exposição agranel a expressão “Produzido com agrotóxico”.