Frentes Parlamentares

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

APRESENTAÇÃO GUIA DA SAÚDE

 

 

 

O atendimento a saúde é um direito universal. No entanto é comum a desinformação sobre os nossos direitos e como acessar os serviços de saúde. Conhecer nossos direitos é um passo fundamental para fazer com sejam cumpridos.

É por isso que estamos apresentando o guia da saúde que tem como objetivo informar sobre algumas doenças, como acessar os serviços disponíveis na rede pública de saúde do município e do Estado;  os hospitais credenciados; onde buscar ajuda em caso de necessidade e que grupos de ajuda existem.

É uma primeira edição e esperamos que seja um instrumento que auxilie a todos, pois saúde é o nosso maior bem, e a informação nossa melhor arma.

Acatamos sugestões para aperfeiçoar este Guia e desejamos a todos vida longa com muita saúde!

 

 

"Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundância" (João 10, 10)

 

Medicamentos especiais

 

No Brasil, não são todos os cidadãos que, diante de um problema de saúde, conseguem obter os medicamentos necessários ao seu tratamento. Muitas pessoas, com a receita nas mãos, voltam para casa sem o remédio. Mais tarde, com o estado de saúde agravado, recorrem a prontos-socorros e hospitais, o que pode trazer riscos para a saúde e gerar gastos ainda maiores.

Mesmo aqueles que conseguem comprar os medicamentos sacrificam quantia importante da renda da família. O que muita gente não sabe é que todos deveriam ter acesso aos

medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). É um

direito previsto na Constituição e em outras leis.

 

Como e onde conseguir o medicamento?

Antes de sair em busca do remédio prescrito, informe-se no serviço onde recebeu a receita médica se o medicamento existe naquela unidade ou em qual poderá será encontrado.

Basta a prescrição médica ou odontológica para receber o medicamento nas unidades

públicas. Geralmente as unidades de saúde só entregam medicamentos a partir de receitas assinadas por médicos que atuam no serviço público e para pacientes que residem

na área de abrangência do serviço.

Quais medicamentos podem ser encontrados no SUS?

Os principais medicamentos fornecidos pelo sistema público são aqueles incluídos na Relação Nacional de Medicamentos (Rename).Esta é uma lista nacional oficial de medicamentos considerados básicos 15

Se o médico prescrever um medicamento cujo nome não consta da Rename, primeiro é preciso verificar se não existe alternativa na própria Relação.

O médico deve sempre privilegiar os remédios que fazem parte da Rename. Mas, se for indispensável ao tratamento, o médico tem autonomia de prescrever outro medicamento, desde que sua eficácia já tenha sido comprovada.

 

Medicamentos excepcionais ou de alto custo

Muitos medicamentos de uso contínuo são caros e a sua dispensação é feita em caráter excepcional, diferente dos medicamentos essenciais.

Mesmo esses medicamentos, usados por pacientes crônicos ou portadores de patologias raras, devem ser distribuídos gratuitamente.

Há um programa especial – Programa de Medicamentos Excepcionais- pelo qual o Ministério da Saúde adquire ou transfere recursos para que os estados adquiram esses medicamentos e os façam chegar até os pacientes.

Devido ao seu custo maior, os medicamentos excepcionais são os que mais faltam na rede pública. Como conseqüência, mais e mais cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para obter os remédios de que necessitam. E a Justiça, com base na Lei, geralmente tem garantido

esse direito aos que solicitam.

 

Farmácia Popular

É um programa do governo federal, destinado a ampliar o acesso aos medicamentos e que prevê a venda, a preços até 90% abaixo do que é praticado no mercado. 18

A rede de farmácias populares é resultado da parceria do Ministério

da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com Estados, municípios e hospitais filantrópicos.

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Fracionamento de medicamentos

Outra iniciativa do governo federal anunciada para reduzir os gastos dos cidadãos com medicamentos é o fracionamento: Fracionar significa dividir o medicamento em quantidades individualizadas. Mas não há manipulação ou contato direto com o medicamento. Cada fração, comprimido ou pílula, tem que vir embalada separadamente.

Por meio dessa medida, o consumidor poderia (teoricamente) comprar nas farmácias e drogarias a quantidade certa do produto de acordo com a prescrição médica, evitando desperdícios e pagando apenas por aquilo que for, de fato, consumir.

A grande dificuldade desse programa é que os laboratórios farmacêuticos não têm a obrigação de oferecer seus medicamentos na versão fracionada. E não existe boa vontade da indústria farmacêutica para fracionar seus produtos.

Apesar de existirem poucos medicamentos fracionados, vale a pena  19  o paciente solicitar ao seu médico que informe na prescrição a quantidade exata necessária para o tratamento.

 

Faça valer seu direito

No caso da falta de medicamento, a primeira providência deve ser formalizar seu pedido por meio de uma carta dirigida tanto ao responsável pela unidade de saúde ou hospital,  ou ainda, pela ordem:Secretaria Municipal de Saúde, Coordenadoria Regional de Saúde,

Secretaria Estadual de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Ministério Público

É responsabilidade do Município, Estado ou União, tomar as providências imediatas para colocar o medicamento à disposição do paciente. Também devem ser ressarcidos os prejuízos causados aos cidadãos pela falta do medicamento.

Caso o problema não seja resolvido pelas autoridades municipais em tempo razoável, os usuários do SUS poderão recorrer ainda ao Ministério Público (promotores de Justiça) ou diretamente à Justiça. O MP pode ser acionado por meio de uma representação, que é um documento escrito que conta o problema e solicita providências, ou comparecendo pessoalmente.

 

Modelo de representação para exigir fornecimento de medicamento

 

(Local, data)

Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)

c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.

Prezado Senhor,

Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo obter o medicamento (nome do medicamento), necessário para tratar do meu problema de saúde (explicar a razão da necessidade do medicamento; por exemplo, para controlar diabetes, tratar pneumonia etc.),

conforme prescrição médica.

Ocorre que não foi possível obtê-lo, pois (explicar o motivo do não recebimento do remédio), o que pode acarretar prejuízo à minha saúde.

Essa ausência representa ofensa à Constituição Federal (especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente artigos 2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV) que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção.

Vale ressaltar que o atendimento integral à saúde, que deve ser prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos (artigo 6º, da Lei 8.080/90).

Diante do exposto, solicito providências no sentido de que me seja fornecido o medicamento (nome do remédio receitado pelo médico).

Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação (um prazo razoável, você pode sugerir um prazo de 1 a 30 dias, dependendo da gravidade da situação, ou, se possível, indicar o prazo fornecido pelo médico), serão adotadas as medidas cabíveis.

Atenciosamente,

(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)

 

Representação ao Ministério Público para exigir fornecimento de medicamento

 

 (Local, data)

Ao Ilustre Senhor

Dr. (nome do Promotor de Justiça)

Ministério Público de (colocar o estado)

Prezado Senhor,

Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo obter o medicamento (nome do medicamento), necessário para tratar do meu problema de saúde (explicar a razão da necessidade do medicamento; por exemplo, para controlar diabetes, tratar pneumonia, etc.),

conforme prescrição médica.

Ocorre que não foi possível obtê-lo, pois (explicar o motivo do não recebimento do remédio), o que pode acarretar prejuízo à minha saúde.

Essa ausência representa ofensa à Constituição Federal (especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente artigos 2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV) que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção. Vale ressaltar que o atendimento integral à saúde, que deve ser prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos (artigo 6º, da Lei 8.080/90).

Sendo a saúde direito fundamental do cidadão e também serviço de relevância pública (artigo 197 da CF), cumpre ao Ministério Público zelar pela sua proteção face ao descaso do Poder Público (artigos 127 e 129 da CF).

Diante do exposto, solicito providências do MP no sentido de apurar e combater os problemas aqui relatados que poderão implicar em sérios prejuízos à saúde dos cidadãos usuários do SUS.

Atenciosamente,

(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)

 

 

 

Atenção para dicas essenciais

O cidadão é o principal responsável pelos cuidados com sua saúde. Tente obter todos os esclarecimentos possíveis com o médico, dentista e/ou o farmacêutico. Algumas dicas:

? Qual o nome do medicamento e quais os seus princípios ativos?

? Se o medicamento tem nome de marca ou de fantasia, existem genéricos mais baratos?

? Posso usar o medicamento se estou grávida, amamentando ou se planejo ficar grávida?

? Como atua o medicamento? Ele vai me curar ou somente vai aliviar os sintomas?

? De que forma e quando devo tomá-lo?

? Como posso saber se o medicamento está fazendo efeito? O que devo fazer se ele não estiver funcionando? Por quanto tempo devo tomá-lo? Se eu melhorar, posso parar de tomar antes do prazo?

? Quais são os efeitos colaterais ou indesejáveis mais comuns? Há algum efeito colateral mais sério? O que devo fazer se sentir efeitos colaterais?

? O que devo fazer se esquecer de tomar o medicamento uma ou mais vezes?

? Posso usar outros medicamentos ao mesmo tempo? Posso tomar bebidas alcoólicas? Existem alimentos que devo evitar? Posso dirigir carro e executar outras tarefas que exigem concentração?

? É possível ficar dependente do medicamento?

? O que acontecerá se eu decidir não utilizar o medicamento?

? Quais são as alternativas ao tratamento receitado?

 

 

Endereços eletrônicos

A seguir, uma relação de endereços eletrônicos que contêm informações e orientações sobre seus direitos e a segurança de medicamentos.

Bula de medicamentos

Bulário eletrônico: http://bulario.bvs.br

Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Bulas: https://e-bulas.bvs.br/

Dúvidas e perguntas sobre bulas podem ser enviadas para bulas@anvisa.gov.br.

Farmácias Populares

www.saude.gov.br ou pelo 0800 -611997

Farmacopéia brasileira

www.farmacopeia.org.br

Fracionamento de medicamentos

www.saude.gov.br ou pelo 0800-611997

Medicamentos de referência e lista de similar único no mercado

www.anvisa.gov.br/medicamentos/referencia/index.htm

Medicamentos falsificados

www.anvisa.gov.br/medicamentos/falsificados/evita_compra/htm

Medicamentos genéricos, lista das farmácias especializadas

www.anvisa.gov.br/hotsite/genericos/index.htm

Preços de medicamentos

www.anvisa.gov.br/monitora/cmed/index.htm

Propagandas suspensas

www.anvisa.gov.br/propaganda/suspensas.htm

Informações Gerais sobre propaganda de Medicamentos

www.anvisa.gov.br/propaganda/index.htm

Dúvidas e perguntas sobre propaganda suporte.propaganda@anvisa.gov.br

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename

www.anvisa.gov/medicamentos/essencial.htm

 

 

 

 

Fontes de consulta:

Inca – Instituto Nacional do Câncer

Setor de Estomaterapia - INCA - HC I

Centro de Reabilitação

R. Washington Luiz, 85 - Centro - RJ

Tel.: (21) 3970-8022

Marcação de Consultas: (21) 3970-7975

 

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor=

Rua Dr. Costa Júnior, 356, Água Branca

CEP 05002-000, São Paulo, SP

Tel.: (11) 3874-2152, de segunda a sexta, das 9 às 18 h

Fax: (11) 3862-9844 (24 horas)

E-mail: institucional@idec.org.br

O SUS de A a Z : garantindo saúde nos municípios

 Ministério da Saúde, Conselho Nacional das Secretarias

Municipais de Saúde. – 3. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2009.

 

 

 

Expediente:

Organização e Coordenação Geral : Angelista Granja

Jornalista Responsável: Neiva Alves – 6064

 

Colaboradoras voluntárias:

Janice Pedron – Assistente Social

Projeto Gráfico: Niege Borges