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Declaração de voto

 

Preâmbulo

 

Ao comparar a realidade do sonho diz: "...não há nenhum amor entre amigos ou irmãos como no passado. Os contraventores saquearão as cidades uns dos outros e o poder fará a lei, e o pudor desaparecerá." Hesíodo, século VIII a.C., poeta.

Sr. Presidente da Assembléia: dep. Frederico Antunes, Sr. Presidente da CPI dep. Gilmar Sossella, Sr. Vice-Presidente dep. Paulo Borges, Sr. Relator, deputado Berfran Rosado, e Srs. deputados titulares: ( Dionilso Marcon - PT; Francisco Appio e Marco Peixoto - PP; Paulo Azeredo - PDT; Edson Brum e Alceu Moreira - PMDB; Iradir Pietroski - PTB), Srs. Suplentes (Alberto Oliveira - PMDB Álvaro Boessio - PMDB João Fischer - PP Silvana Covatti - PP Gerson Burmann - PDT Kalil Sehbe - PDT Zilá Breitenbach - PSDB Aloísio Classmann - PTB Paulo Odone - PPS Marquinho Lang - DEM Miki Breier - PSB Raul Carrion - PC DO B), Sras. Deputadas, SRs. Deputados dessa casa, assistentes da TV, trabalhadores e trabalhadoras da Assembléia. Agradeço a cada um e a cada uma, integrantes de todos os partidos. Como vivi na Ditadura a ausência de democracia, ausência do direito de livre expressão, o não direito de ir e vir... É muito significativo poder expressar o direito de falar e a responsabilidade de assumir livremente o nosso dizer, o nosso sentir, a nossa percepção, as nossas crenças e as nossas vitórias e as vitórias dos que pensam e fazem diferente da nossa concepção e nossa prática.

Peço licença para dizer que desde as primeiras conversas entre deputados e deputadas para criarmos um acordo partidário, em torno do clamor de parte da sociedade gaúcha: a situação dos pólos de pedágio concedidos, tivemos inúmeros reveses. Quando fechamos o acordo e passamos a operar a decisão,  mais surpresas nos foram concedidas: tratamento diferente entre essa CPI, a da FORD, da Segurança Pública, dos Combustíveis, para aprovar o 1° requerimento. No segundo houve a redução de quatro deputados, mas ganhamos um novo e brilhante colega. Deu-se aprovação do requerimento com seus nove fatos relevantes: o alto valor das tarifas, da maior oferta, do sistema de pré-qualificação e entrega de envelopes, da licitação e combinação desconcorrentes, introdução de novos trechos e novas praças de arrecadação, adequação dos serviços aos usuários, propostas comerciais, investimentos, inadimplentes - fiscalização ineficaz, ações judiciais: desistências- quitação recíproca.

A instalação também, foi diferente das demais: essa foi as portas fechadas, impedindo a sociedade civil e a imprensa de participarem do ato, bem como a eleição da relatoria e vice-presidência, quebrou o acordo entre os proponentes e não pode ser conduzida, pelo presidente da CPI, que já havia sido empossado. Se na constituição houve dificuldades, no andamento dos trabalhos, as diferenças ficaram mais fortes e explícitas. O fato dos 12 deputados titulares, 6 subscreveram e 6 não subscreveram, isto é, não queriam a CPI, mas foram indicados para trabalhar na CPI, representando os seus partidos. Criou-se um grupo que deveria trabalhar junto, mas não poderia fazê-lo, pelos diferentes objetivos a serem cumpridos. Não houve objetivos comuns capazes de superar as diferenças de compromissos! Essas diferenças de compromissos e divergências de objetivos, na essência da POLÍTICA dificultamos os resultados do que teríamos que fazer juntos: INVESTIGAR os fatos relevantes, no seu contraditório, na sua teia de relações. A natureza da organização da CPI, enquanto instrumento de minorias, foi cooptada pela maioria que não queria CPI.

Produzimos várias ações, conjuntamente. O mesmo acontecimento tem sentido diferente entre nós. Pois nossos objetivos, nosso olhar, nossa percepção dos acontecimentos ( dos fenômenos, (fainomenos do grego - o que aparece, o que é percebido....)não são iguais. Assim, nossas análises e conclusões são fruto do que construímos e constituímos e do compromisso político que assumimos, com a busca da verdade, de transparência, de legalidade, de justiça e mesmo tendo os 9 fatos relevantes do requerimento, temos concepções e objetivos diferentes ao investigá-los. A busca da verdade precisa dar-se no contraditório, evidenciando as relações existentes, entre todos os agentes envolvidos e suas responsabilidades.

O relatório final para ser objetivo deveria expressar todas as diferenças e pontos comuns de percepção e análise dos fenômenos, envolvendo os fatos relevantes.

Se o relatório não expressar as contradições de percepção, análise e proposição, não estará representando as diferenças e divergências. Para que assim o fosse, deveríamos ter acordado os princípios de análise, os destaques da investigação e proposições em conjunto e depois discutir e aprovar o texto do relatório: A diferença dos nossos compromissos está expressa desde as assinaturas desde as assinaturas no requerimento da CPI (6 deputados são titulares e não queriam a CPI) na condução do processo e no seu encerramento e no conteúdo do relatório, por não expressar o contraditório e sua teia de relações e responsabilidades. Os que queriam a CPI já tinham através dos fatos relevantes expresso seu conhecimento dessa realidade. A CPI foi para investigar e responsabilizar.

** Assim não ocorreu. E, pois, necessário e natural que os deputados que não foram incluídos na análise e proposição façam voto em separado. A condução do processo da CPI e da relatoria exige que seja enriquecido com outras verdades e propostas de continuidade, de investigação e responsabilização a partir do Ministério Público e do TCE.

O relatório apresenta pontos importantes com os quais concordo e outros não encontro racionalidade capaz de sustentá-los. Fizemos o suficiente para que a sociedade tenha algumas provas de irregularidades. Não conseguimos chegar a trazer provas das relações que sustentam todas essas irregularidades. Não recebemos os documentos solicitados. Fazer CPI sem a quebra de sigilo fiscal, telefônico, bancário... sem força tarefa contínua. Uma testemunha, Sra. Denise x Villella que afirma a verdade e foi por isso punida (nessa condição só relatório que expressa essas contradições poderia ter acordo total). Quando não há isso o resultado tende a ser coincidente no detalhe, não na essência, esse é o caso. Nas partes temos vários acordos, o problema está numa frase que deixa claro o compromisso essencial e que está subjacente. É o dito, não escrito! "Quanto aos contratos recomenda, não prorrogar os atuais contratos de concessão rodoviária no estado em que se encontra". P.180.

Se a frase fizesse a afirmação: não à prorrogação dos pedágios até 2043 e responsabilizamos os que fizeram licitação fora da lei (contratos sem a lei, alterações contratuais fora da lei), deixam o alto valor das tarifas, aos que não adequaram os serviços aos usuários, aos que não realizaram os investimentos às responsabilizações das ações judiciais e aos que fizeram fiscalização ineficaz, deverão ser indiciados a partir do Ministério Público, se assim o julgar! Outra diferença essencial – V. Exe. denuncia quem veio sob juramento, nós protegemos na Lei, os deputados sabiam do teor da gravação antes do depoimento d              a Diretora.

 

Preciso dizer que acredito no que diz o poeta Hesíodo, pois essa experiência na CPI explicitou situações em que há 1) “ contraventores que saquearão as cidades uns dos outros (com suas cancelas que tiveram o direito de ir e vir) a liberdade de visitar os seus familiares deixando o equivalente a dez litros de leite a cada vez que atravessam a cancela, em sua própria cidade, como se fosse dividida em feudos e as pessoas precisassem andar a pé para não pagar pedágio ou deixar o equivalente a 10 litros de leite, ou 10 quilos de arroz ou 6 latas de azeite ou 5 quilos de frango, ou 10 quilos de açúcar ou 2 quilos de café ou pãezinhos ou 10 latas de cerveja e 2) “e o poder fará a lei e o pudor desaparecerá”. Na CPI, o poder cooptou a maioria e fez lei na condução e conclusão da CPI e o pudor desapareceu até diante de uma liminar para garantir o direito de cada deputado(a) para votar no plenário sobre a prorrogação ou conclusão dessa CPI.

 

Porém, mesmo diante de todo esse contexto conjuntural, sou de uma geração que sonhou com mudanças em escala nacional e planetária. Mesmo que tentem, não tirarão meu direito de ter fé, de ter esperança no humano, profundamente humano, como diz Theillard de Chardin, pois somos nós e nossas relações, diz Ortega e Gasset. Não quero estar entre aqueles que os jovens cobrem a resposta a duas perguntas: “Quem roubou os grandes sonhos?” e “O que resta da esperança quando já não cremos em líderes, partidos e ideologias?”, diz Frei Beto.

 

Essa é uma declaração de voto que vai além do texto, além do dito. O não dito, o não escrito tem conduzido e conduzirá muitos dos sonhos de escala individual: buscando conforto, riqueza, beleza e poder, como foram as relações na condução da CPI.

 

O processo deu-se com o objetivo claro de não criar um acordo sobre o relatório. Obrigando os deputados que queriam a CPI fazerem um voto em separado. Sobre o conteúdo do relatório.

 

No conteúdo do relatório, há constatações e sugestões muito importantes, mas há na atual conjuntura, uma das proposições constantes no relatório e essencial. Metaforicamente, ela se torna o eixo e a essência do conteúdo político do próprio relatório. Página 180; "Não prorrogar os atuais contratos de concessão rodoviária no estado em que se encontram". Na política, ela é a frase chave do relatório. Pois, ela poderá ser usada para acordar com as concessionárias alterações de compromisso e assim, justificar a prorrogação dos contratos que vencerá 2013.

Queremos que nesta conjuntura o resultado prático desta CPI seja  a busca de redução da tarifa, a não prorrogação vigente até 2013, a busca de soluções para o pedagiamento, passando por um longo debate com a sociedade e os demais atores envolvidos.

Cabe à Assembléia Legislativa, enquanto poder fiscalizador, dar continuidade à investigação a todas as denúncias apontadas numa CPI e outras sobre a quais deverá ser constituída a prova